REsp 1607814 - DECISAO

REsp 1607814 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por se constatar tentativa de rediscussão do mérito (honorários advocatícios) em sede de embargos, o que é inadmissível, aplicando-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a orientação do Tema 1.050 do STJ.

Parties
Embargante: JOSE RICARDO CAVALCANTI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Preclusão, Tema 1.050 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Preclusão Tema 1.050 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE RICARDO CAVALCANTI DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do Tema 1.050 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por se constatar tentativa de rediscussão do mérito (honorários advocatícios) em sede de embargos, o que é inadmissível, aplicando-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a orientação do Tema 1.050 do STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se