AREsp 2351339 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente as Súmulas 283 e 284 do STF para obstar o recurso especial, além de estar vedado nesta instância o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir matéria de mérito já apreciada.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente as Súmulas 283 e 284 do STF para obstar o recurso especial, além de estar vedado nesta instância o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir matéria de mérito já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.