REsp 2127049 - DECISAO

REsp 2127049 - DECISAO

Em razão do provimento do recurso especial e do baixo valor da causa (R$ 700,00), os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §8º e §8º-A do CPC, justificando o acolhimento dos embargos de declaração para integrar o dispositivo e fixar a verba em R$ 5.000,00, além da extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Decisão Integrando Dispositivo Do Acórdão Sobre Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; dispositivo do acórdão retificado para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC) e fixação de honorários por equidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85, §8º E §8º a, Do CPC, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85, §8º E §8º A, Do CPC Omissão

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Decisão Integrando Dispositivo Do Acórdão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais após provimento do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 85, §8º e §8º-A do CPC em razão do baixo valor da causa

Ratio Decidendi

Em razão do provimento do recurso especial e do baixo valor da causa (R$ 700,00), os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §8º e §8º-A do CPC, justificando o acolhimento dos embargos de declaração para integrar o dispositivo e fixar a verba em R$ 5.000,00, além da extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; dispositivo do acórdão retificado para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC) e fixação de honorários por equidade.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para determinar a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.
  • Condeno a parte recorrida a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º e §8º-A, do CPC.