REsp 2100197 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o entendimento consolidado do STJ de que a ação de busca e apreensão interrompe a prescrição e que esta volta a correr apenas após o trânsito em julgado da decisão que a interrompeu foi aplicado, de modo que não cabia modificação pelo manejo de aclaratórios.

Parties
Embargante: VILA VERDE TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Monitória / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação Monitória, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Ação Monitória Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

VILA VERDE TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Monitória / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 interrupção da prescrição pela ação de busca e apreensão e termo de reinício da contagem (art. 202, V, CC)
  3. 3 vedação ao reexame da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o entendimento consolidado do STJ de que a ação de busca e apreensão interrompe a prescrição e que esta volta a correr apenas após o trânsito em julgado da decisão que a interrompeu foi aplicado, de modo que não cabia modificação pelo manejo de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, nesta ocasião, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC