AREsp 2489961 - DECISAO

AREsp 2489961 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida porque a decisão embargada examinou e decidiu a questão suscitada, explicitando que o Tribunal de origem entendeu não ser aplicável o TEMA 330/STJ ao caso concreto, por haver judicialização via mandado de segurança com liminar que impediu a constituição definitiva do crédito até o trânsito em julgado, instante a partir do qual passou a correr o prazo prescricional, de forma que os embargos não apontaram vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MAXIMO RIGODANZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Em Parte
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, TEMA 330/stj, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição TEMA 330/stj Mandado De Segurança Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MAXIMO RIGODANZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à análise da aplicabilidade do TEMA 330/STJ
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação executória por multa ambiental
  3. 3 momento da constituição definitiva do crédito fiscal

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida porque a decisão embargada examinou e decidiu a questão suscitada, explicitando que o Tribunal de origem entendeu não ser aplicável o TEMA 330/STJ ao caso concreto, por haver judicialização via mandado de segurança com liminar que impediu a constituição definitiva do crédito até o trânsito em julgado, instante a partir do qual passou a correr o prazo prescricional, de forma que os embargos não apontaram vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.