REsp 2102788 - DECISAO

REsp 2102788 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já havia analisado as alegações suscitadas, e os aclaratórios não apontaram vício qualificado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a manifestação das teses relevantes para o deslinde do caso foi considerada suficiente pelo julgador, sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: parte embargante; Fazenda Nacional; União; Recorrida: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão/julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico De Fato, Redirecionamento De Execução Fiscal, Prescrição
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Responsabilidade Tributária Grupo Econômico De Fato Redirecionamento De Execução Fiscal +1 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Fazenda Nacional

União

Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão/julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à análise de indícios de participação do recorrido em grupo econômico de fato
  2. 2 Se os embargos de declaração visavam sanar obscuridade/contradição/omissão/erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal a pessoas físicas em caso de fraudes e esquemas para inviabilizar cumprimento de obrigações tributárias

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já havia analisado as alegações suscitadas, e os aclaratórios não apontaram vício qualificado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a manifestação das teses relevantes para o deslinde do caso foi considerada suficiente pelo julgador, sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.