EAREsp 2357481 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos subsequentes repetem fundamentação já apreciada e constituem tentativa de rediscussão/reiteração manifestamente protelatória, cabendo, assim, a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONSERTA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Litigância Protelatória, Multa, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Litigância Protelatória +4 more

Case Brief

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Parties

CONSERTA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração
  3. 3 Caracterização dos embargos como manifestamente protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos subsequentes repetem fundamentação já apreciada e constituem tentativa de rediscussão/reiteração manifestamente protelatória, cabendo, assim, a rejeição dos embargos e a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.