TutCautAnt 431 - DECISAO

TutCautAnt 431 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já analisou as alegações relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não se admite, por embargos de declaração, a rediscussão do mérito ou a obtenção de efeitos infringentes pretendidos pela parte, e a competência para suspender o processo na origem não se transferia ao STJ antes do processamento do recurso pelo Tribunal de origem, o que impede o acolhimento do pedido formulado nos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória Recursal, Competência Para Suspensão Do Processo Na Origem, Espelho De Correção De Prova
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para modificar decisão (efeitos infringentes)
  2. 2 natureza do pedido da parte embargante: tutela recursal de urgência em caráter antecedente vs pedido de suspensão do processo na origem
  3. 3 competência para apreciar pedido de tutela provisória para suspender o processo na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já analisou as alegações relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não se admite, por embargos de declaração, a rediscussão do mérito ou a obtenção de efeitos infringentes pretendidos pela parte, e a competência para suspender o processo na origem não se transferia ao STJ antes do processamento do recurso pelo Tribunal de origem, o que impede o acolhimento do pedido formulado nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.