AREsp 2417443 - DECISAO

AREsp 2417443 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificaram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a corte confirmou o entendimento de que, diante de subfaturamento com falsidade ideológica, deve ser aplicada multa e não perdimento, sendo admissível o provimento parcial para converter a pena de perdimento em multa de 100% sobre a diferença; a insurgência era mera reanálise de interpretação (caráter infringente) e, portanto, incabível nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CITY LAB SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA.; Embargante: JOSÉ MANUEL VERISSIMO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pena De Perdimento, Multa Aduaneira, Subfaturamento, Falsidade Ideológica, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Tributário Aduaneiro Embargos De Declaração Pena De Perdimento Multa Aduaneira Subfaturamento Falsidade Ideológica +2 more

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Parties

CITY LAB SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA.

Embargante

JOSÉ MANUEL VERISSIMO TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e erro material alegados nos embargos de declaração
  2. 2 conversão da pena de perdimento em pena de multa
  3. 3 admissibilidade de provimento parcial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificaram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a corte confirmou o entendimento de que, diante de subfaturamento com falsidade ideológica, deve ser aplicada multa e não perdimento, sendo admissível o provimento parcial para converter a pena de perdimento em multa de 100% sobre a diferença; a insurgência era mera reanálise de interpretação (caráter infringente) e, portanto, incabível nos embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.