AREsp 2104377 - DECISAO

AREsp 2104377 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a necessidade de reexame da matéria fática encontrava óbice na Súmula 7/STJ, e a interpretação adotada sobre honorários é a de que estes incidem sobre o quantum debeatur na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente e foram rejeitados.

Parties
Embargantes: LUCAS REZENDE ALAVAER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Execução De Sentença Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

LUCAS REZENDE ALAVAER e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de matéria fática
  2. 2 Incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença sobre o quantum debeatur
  3. 3 Existência ou não de vícios apontados no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a necessidade de reexame da matéria fática encontrava óbice na Súmula 7/STJ, e a interpretação adotada sobre honorários é a de que estes incidem sobre o quantum debeatur na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente e foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.