AREsp 2312665 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, o que autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ; os embargos configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito, Art. 1.022 CPC, Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, o que autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ; os embargos configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração