REsp 2133359 - DECISAO

REsp 2133359 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; as matérias suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e, quando a alteração demandaria reexame de fatos e provas, tal providência é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, aplicou-se a jurisprudência consolidada sobre o termo inicial dos juros de mora e sobre a taxa de juros do art. 406 do CC/02, nos termos da Súmula 568/STJ e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: GENI LOURDES GELAIN ROTTA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (embargos Rejeitados)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Juros Moratórios, Correção Monetária, Reexame De Fatos E Provas, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Compensação De Verbas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 568/stj Juros Moratórios Correção Monetária Reexame De Fatos E Provas Termo Inicial Dos Juros De Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENI LOURDES GELAIN ROTTA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, omissão ou contradição em embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; as matérias suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e, quando a alteração demandaria reexame de fatos e provas, tal providência é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, aplicou-se a jurisprudência consolidada sobre o termo inicial dos juros de mora e sobre a taxa de juros do art. 406 do CC/02, nos termos da Súmula 568/STJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.