AREsp 2555408 - DECISAO

AREsp 2555408 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as alegações relevantes; quando o recurso é inapto ao conhecimento não há omissão sobre matéria de fundo; o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já encontrada fundamentação suficiente; a penhora eletrônica via SISBAJUD observa a ordem legal (art. 11 da LEF e Resolução 524/2006) e o art. 805 do CPC não obriga a Fazenda Pública a aceitar bens nomeados fora da ordem legal; por fim, eventual necessidade de reexame de provas estaria vedada pela Súmula 7 do STJ, inviabilizando a reforma por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Menor Onerosidade, Penhora De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Lei De Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Art. 805 Do CPC, Art. 11 Da LEF
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Princípio Da Menor Onerosidade Penhora De Ativos Financeiros SISBAJUD Lei De Execução Fiscal Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 necessidade ou não de reexame de provas frente à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já analisou as alegações relevantes; quando o recurso é inapto ao conhecimento não há omissão sobre matéria de fundo; o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já encontrada fundamentação suficiente; a penhora eletrônica via SISBAJUD observa a ordem legal (art. 11 da LEF e Resolução 524/2006) e o art. 805 do CPC não obriga a Fazenda Pública a aceitar bens nomeados fora da ordem legal; por fim, eventual necessidade de reexame de provas estaria vedada pela Súmula 7 do STJ, inviabilizando a reforma por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.