REsp 1918096 - DECISAO

REsp 1918096 - DECISAO

Porquanto o Código de Processo Civil aplica-se subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP) e o prazo específico para embargos de declaração no processo penal é de 2 dias (art. 619 do CPP), os embargos interpostos após o término desse prazo (decisão publicada em 14/12/2023, prazo até 16/12/2023, embargos protocolizados em 31/01/2024) são intempestivos e, portanto, não conhecidos.

Parties
Embargante: BENDO TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA; Embargante: ALVARO JUST BENDO; Embargante: ARNO BENDO; Embargante: TULIO ESIO BENDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Processo Penal Direito Ambiental Direito Administrativo Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal

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Parties

BENDO TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA

Embargante

ALVARO JUST BENDO

Embargante

ARNO BENDO

Embargante

TULIO ESIO BENDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração no processo penal
  2. 2 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal
  3. 3 Intempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Porquanto o Código de Processo Civil aplica-se subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP) e o prazo específico para embargos de declaração no processo penal é de 2 dias (art. 619 do CPP), os embargos interpostos após o término desse prazo (decisão publicada em 14/12/2023, prazo até 16/12/2023, embargos protocolizados em 31/01/2024) são intempestivos e, portanto, não conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.