AREsp 2481392 - DECISAO

AREsp 2481392 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada, pois a Corte a quo enfrentou e decidiu que a cobrança judicial de crédito tributário não se sujeita a concurso de credores/habilitação e que a penhora sobre faturamento tem sua legalidade reconhecida pelo Tema 769; além disso, não houve reconhecimento de violação do art. 1.022 que autorizasse o prequestionamento ficto do art. 1.025, de modo que os embargos, de caráter meramente infringente, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GATRON INOVAÇÃO EM COMPOSITOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Penhora Sobre Faturamento, Cobrança De Crédito Tributário, Concurso De Credores, Recuperação Judicial, Falência, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Penhora Sobre Faturamento +5 more

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Parties

GATRON INOVAÇÃO EM COMPOSITOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão singular
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 preclusão consumativa de pedido de penhora sobre faturamento

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada, pois a Corte a quo enfrentou e decidiu que a cobrança judicial de crédito tributário não se sujeita a concurso de credores/habilitação e que a penhora sobre faturamento tem sua legalidade reconhecida pelo Tema 769; além disso, não houve reconhecimento de violação do art. 1.022 que autorizasse o prequestionamento ficto do art. 1.025, de modo que os embargos, de caráter meramente infringente, devem ser rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.