AREsp 2285732 - DECISAO

AREsp 2285732 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem examinou a alegada prescrição e a matéria, cuja revisão exigiria apreciação de fatos e provas, encontra-se obstada pela Súmula 7/STJ; sendo reiteradas questões já decididas, os novos embargos têm caráter protelatório, justificando a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: SANTA CRUZ TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (terceiros) / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Multa Por Caráter Protelatório

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Parties

SANTA CRUZ TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (terceiros) / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição da pretensão executória
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de novos embargos de declaração com intuito de reexame (intuito infringente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem examinou a alegada prescrição e a matéria, cuja revisão exigiria apreciação de fatos e provas, encontra-se obstada pela Súmula 7/STJ; sendo reiteradas questões já decididas, os novos embargos têm caráter protelatório, justificando a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.