REsp 2106618 - DECISAO

REsp 2106618 - DECISAO

Havendo omissão a ser suprida quanto à indicação da violação do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 no Recurso Especial, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos com fundamento nos arts. 1.022, II, combinado com 1.024, §2º, do CPC/2015; manteve-se que não é possível, na via do recurso especial, rever questões fático-probatórias ou afastar a qualificação de caráter protelatório dada pelo tribunal de origem em face da vedação da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MACEIÓ - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem quaisquer efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Por Caráter Protelatório, Art. 1.026 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Multa Por Caráter Protelatório Art. 1.026 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ - AL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, §2º e §3º, CPC/2015
  3. 3 Aplicação do regime recursal do CPC/2015 conforme data de publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Havendo omissão a ser suprida quanto à indicação da violação do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 no Recurso Especial, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos com fundamento nos arts. 1.022, II, combinado com 1.024, §2º, do CPC/2015; manteve-se que não é possível, na via do recurso especial, rever questões fático-probatórias ou afastar a qualificação de caráter protelatório dada pelo tribunal de origem em face da vedação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem quaisquer efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.