AREsp 2407706 - DECISAO

AREsp 2407706 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para explicitar que o critério de fixação do termo final da pensão mensal deve observar a tabela de sobrevida adotada pela Previdência Social com base em cálculos do IBGE, e manteve-se que não era possível promover, naquele momento, o redimensionamento dos honorários de sucumbência porque a decisão não julgou integralmente o mérito e restaram pendentes questões acessórios do pedido de pensão.

Parties
Embargante: GENI BARBOSA COSTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Proferida Pela Relatoria Após Conhecimento De Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para explicitar o critério de fixação do termo final da pensão mensal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fixação De Pensão Mensal, Honorários De Sucumbência, Termo Final Da Pensão, Tabela De Sobrevida Do IBGE
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Fixação De Pensão Mensal Honorários De Sucumbência Termo Final Da Pensão Tabela De Sobrevida Do IBGE

Case Brief

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Parties

GENI BARBOSA COSTA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Proferida Pela Relatoria Após Conhecimento De Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de redimensionamento dos honorários de sucumbência após provimento parcial do recurso
  2. 2 critério aplicável para fixação do termo final da pensão mensal (uso da tabela de sobrevida)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para explicitar que o critério de fixação do termo final da pensão mensal deve observar a tabela de sobrevida adotada pela Previdência Social com base em cálculos do IBGE, e manteve-se que não era possível promover, naquele momento, o redimensionamento dos honorários de sucumbência porque a decisão não julgou integralmente o mérito e restaram pendentes questões acessórios do pedido de pensão.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para explicitar o critério de fixação do termo final da pensão mensal.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para explicitar o critério de fixação do termo final da pensão mensal.
  • Publique-se.