REsp 2127245 - DECISAO

REsp 2127245 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso objetivava rediscutir matérias já apreciadas ou inovar a demanda, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; assim, não cabe a via dos embargos para as pretensões suscitadas pelo embargante.

Parties
Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Multa Processual, Art. 1021, § 4º Do NCPC
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento Provisório De Sentença Honorários Sucumbenciais Multa Processual Art. 1021, § 4º Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 pedido de devolução de valores levantados a título da multa do art. 1021, § 4º do NCPC
  3. 3 necessidade de arbitramento de honorários sucumbenciais em razão da extinção do cumprimento provisório de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso objetivava rediscutir matérias já apreciadas ou inovar a demanda, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; assim, não cabe a via dos embargos para as pretensões suscitadas pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.