AREsp 2566106 - DECISAO

AREsp 2566106 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por não demonstrar que o agravo em recurso especial havia impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ), incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ; além disso, advertiu-se a parte quanto à aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão/obscuridade/contradição/erro material no julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por não demonstrar que o agravo em recurso especial havia impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ), incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ; além disso, advertiu-se a parte quanto à aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).