AREsp 1788017 - DECISAO

AREsp 1788017 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no julgado, todas as questões terem sido analisadas e, consoante a jurisprudência do STJ, por se entender que a Caixa só responde por vícios quando atua como agente executor de políticas públicas e não como mero agente financeiro.

Parties
Embargantes: JOÃO GAMA DE FREITAS E OUTROS; Embargada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Princípio Da Actio Nata, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Vícios De Qualidade Do Imóvel, Agente Financeiro Vs Agente Executor De Políticas Públicas
Processo Civil Direito Registral Imobiliário Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Princípio Da Actio Nata Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal Vícios De Qualidade Do Imóvel +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO GAMA DE FREITAS E OUTROS

Embargantes

Caixa Econômica Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional para anulação de matrículas imobiliárias fraudulentas começa na data dos atos registrais impugnados ou na data de ciência pelos prejudicados
  2. 2 se a Caixa Econômica Federal responde por vícios de qualidade quando atua como mero agente financeiro ou apenas quando atua como agente executor de políticas públicas
  3. 3 se houve omissão, contradição ou erro material justificando acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no julgado, todas as questões terem sido analisadas e, consoante a jurisprudência do STJ, por se entender que a Caixa só responde por vícios quando atua como agente executor de políticas públicas e não como mero agente financeiro.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração nos moldes consignados.
  • Publique-se.