AREsp 2438164 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado fundamentado corretamente a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da não impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado fundamentado corretamente a incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da não impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.