AREsp 2556210 - DECISAO

AREsp 2556210 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração e conferiram-lhes efeitos infringentes com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC, no recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e nas razões apresentadas pelo embargante, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARCOS SOTILLE DAMACENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Tempestividade, Prevalência De Precedente Da Corte Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Tempestividade Prevalência De Precedente Da Corte Especial

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Parties

MARCOS SOTILLE DAMACENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 fundamentação em precedente da Corte Especial e no art. 927, V, do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração e conferiram-lhes efeitos infringentes com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC, no recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e nas razões apresentadas pelo embargante, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1301/1302 que não conheceu do recurso.