AREsp 2558165 - DECISAO

AREsp 2558165 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação deve ser efetiva, específica e fundamentada, e o momento adequado para fazê-la é a interposição do agravo em recurso especial, não os embargos de declaração; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CONDOMINIO PATIOMIX COSTA VERDE SHOPPING CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO PATIOMIX COSTA VERDE SHOPPING CENTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado
  2. 2 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação deve ser efetiva, específica e fundamentada, e o momento adequado para fazê-la é a interposição do agravo em recurso especial, não os embargos de declaração; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)