AREsp 2333002 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e porque tinham nítido caráter infringente, além de a embargante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC)
  3. 3 vedação ao uso de embargos para reexame ou efeito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e porque tinham nítido caráter infringente, além de a embargante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.