AREsp 2487394 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do NCPC, tinham caráter infringente visando novo julgamento da causa e eram manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, aplicando-se, por analogia e pela jurisprudência, as Súmulas n.os 283 e 284 do STF e a Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA.; Embargado: JONATHAS SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de JONATHAS SANCHEZ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Processual, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Súmulas 283, 284 Do STF E 7 Do STJ
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Processual Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA.

Embargante

JONATHAS SANCHEZ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 pretensão de reexame do julgado (caráter infringente)
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do NCPC, tinham caráter infringente visando novo julgamento da causa e eram manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, aplicando-se, por analogia e pela jurisprudência, as Súmulas n.os 283 e 284 do STF e a Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de JONATHAS SANCHEZ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA.
  • Condenar EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de JONATHAS SANCHEZ, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.