AREsp 2563714 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada indicou claramente a falta de prequestionamento da tese de exclusão dos juros compensatórios por ausência de debate no tribunal a quo; não se trata de omissão, e a parte não pode forçar novo julgamento nesta Corte sobre tese não prequestionada.
- Parties
- Embargante: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intervenção Do Estado Na Propriedade, Desapropriação, Juros Compensatórios, Área De Preservação Permanente, Prequestionamento, Súmulas
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão quanto ao prequestionamento da tese de exclusão dos juros compensatórios por inexistência de prova de exploração econômica do imóvel
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada indicou claramente a falta de prequestionamento da tese de exclusão dos juros compensatórios por ausência de debate no tribunal a quo; não se trata de omissão, e a parte não pode forçar novo julgamento nesta Corte sobre tese não prequestionada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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