AREsp 2558125 - DECISAO

AREsp 2558125 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado ao abrigo do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, sendo oportuno advertir sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão de matéria já debatida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado ao abrigo do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253 do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, sendo oportuno advertir sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).