REsp 2086112 - DECISAO

REsp 2086112 - DECISAO

O STJ verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão vulnerável ao exame do Tribunal, que os embargos de declaração configuravam rediscussão e, por conseguinte, caráter protelatório, ressalvando que a análise de omissão quanto a dispositivos constitucionais é competência do STF; com base em precedentes e na Súmula 98 do STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta pelo art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Recurso Protelatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Para Exame De Normas Constitucionais
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Recurso Protelatório Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Para Exame De Normas Constitucionais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão quanto a dispositivos constitucionais
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão vulnerável ao exame do Tribunal, que os embargos de declaração configuravam rediscussão e, por conseguinte, caráter protelatório, ressalvando que a análise de omissão quanto a dispositivos constitucionais é competência do STF; com base em precedentes e na Súmula 98 do STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta pelo art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.