AREsp 2541889 - DECISAO

AREsp 2541889 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não indicaram qual dos vícios do art. 1.022 do CPC/15 estaria presente e reconheceram ter ajuizado a ação em nome próprio, não em nome do espólio, o que confirma a falta de legitimidade para a pretensão enquanto não houver partilha, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE JOSÉ BARTOLOMEU ROCHA E OUTRA; Requerida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Legitimidade, Espólio, Herdeiros, Partilha
Processual Civil Direito Das Sucessões Embargos De Declaração Omissão Legitimidade Espólio Herdeiros Partilha

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ BARTOLOMEU ROCHA E OUTRA

Embargante

Requerida

Requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargantes indicaram qual vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 se os herdeiros ou o espólio detêm legitimidade para a ação antes da partilha
  3. 3 aplicação da jurisprudência e súmulas sobre legitimidade do espólio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não indicaram qual dos vícios do art. 1.022 do CPC/15 estaria presente e reconheceram ter ajuizado a ação em nome próprio, não em nome do espólio, o que confirma a falta de legitimidade para a pretensão enquanto não houver partilha, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.