EAREsp 2569553 - DECISAO

EAREsp 2569553 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF), requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para impugnação era a interposição do agravo, não os embargos, impedindo a rediscussão da matéria; aplicou-se advertência quanto a multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FABRICIO CARLOS FERREIRA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

FABRICIO CARLOS FERREIRA DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar alegada obscuridade decorrente da aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF), requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para impugnação era a interposição do agravo, não os embargos, impedindo a rediscussão da matéria; aplicou-se advertência quanto a multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.