AREsp 2564591 - DECISAO

AREsp 2564591 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acolhimento não é cabível diante da ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi mantido inadmissível e os embargos improcedentes.

Parties
Embargante: FERNANDO ROCHLUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Embargos Protelatórios

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Parties

FERNANDO ROCHLUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão ou erro material alegados nos embargos
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e seus limites

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acolhimento não é cabível diante da ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi mantido inadmissível e os embargos improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advirte‑se a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará os próximos embargos manifestamente protelatórios à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)