REsp 1841374 - DECISAO

REsp 1841374 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; a decisão enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de reexame do julgado, hipótese não admissível nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ENRIQUETA MARIA VANDER LINDEN; Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Da Convenção De Montreal, Responsabilidade Por Extravio De Carga, Repercussão Geral (tema 210/stf)
Processual Civil Transporte Aéreo Direito Internacional Embargos De Declaração Aplicabilidade Da Convenção De Montreal Responsabilidade Por Extravio De Carga Repercussão Geral (tema 210/stf)

Case Brief

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Parties

ENRIQUETA MARIA VANDER LINDEN

Embargante

AMERICAN AIRLINES INC.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada contradição/omissão na aplicação da Convenção de Montreal pelo acórdão de origem
  3. 3 prevalência de normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas sobre o Código de Defesa do Consumidor (RE n. 636.331/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; a decisão enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de reexame do julgado, hipótese não admissível nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.