AREsp 2534190 - DECISAO

AREsp 2534190 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou de modo suficiente e fundamentado as questões suscitadas: a decisão regional apenas arbitrou o valor da indenização sem extinguir o processo (logo, o recurso adequado seria o agravo de instrumento e não a apelação), a fungibilidade recursal não se aplica por erro grosseiro (incidência da Súmula 83/STJ) e não houve prequestionamento de temas para análise no STJ (aplicação da Súmula 211/STJ); assim, não se identificaram omissão, obscuridade ou contradição exigíveis pelo art. 1.022 do CPC/2015, e os aclaratórios, que pretendem rediscutir matéria de mérito, foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Súmulas Do STJ (83, 211, 7), Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Súmulas Do STJ (83, 211, 7) Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição quanto a recurso cabível (agravo interno vs apelação)
  2. 2 fungibilidade recursal entre agravo interno e apelação
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou de modo suficiente e fundamentado as questões suscitadas: a decisão regional apenas arbitrou o valor da indenização sem extinguir o processo (logo, o recurso adequado seria o agravo de instrumento e não a apelação), a fungibilidade recursal não se aplica por erro grosseiro (incidência da Súmula 83/STJ) e não houve prequestionamento de temas para análise no STJ (aplicação da Súmula 211/STJ); assim, não se identificaram omissão, obscuridade ou contradição exigíveis pelo art. 1.022 do CPC/2015, e os aclaratórios, que pretendem rediscutir matéria de mérito, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se