REsp 2122098 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão de não conhecer do recurso especial assentou que não há presunção de imprescindibilidade dos bens do estabelecimento, que cabe ao Oficial de Justiça verificar a possibilidade de penhora, e que a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: BRAZILIAN AMERICAN BURGERS LTDA; Embargantes: Outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Penhora De Bens, Preservação Da Entidade Empresarial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
BRAZILIAN AMERICAN BURGERS LTDA
Embargante
Outros
Embargantes
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão quanto aos efeitos da penhora sobre a atividade empresarial
- 2 reexame de matéria fático-probatória por recurso especial
- 3 competência do Oficial de Justiça para averiguar bens passíveis de penhora
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão de não conhecer do recurso especial assentou que não há presunção de imprescindibilidade dos bens do estabelecimento, que cabe ao Oficial de Justiça verificar a possibilidade de penhora, e que a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
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