AREsp 2558058 - DECISAO

AREsp 2558058 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decidido, e porque a embargante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), requisito exigível no agravo em recurso especial, não sendo sanável tal vício por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLARO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos interpostos com base nas alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decidido, e porque a embargante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), requisito exigível no agravo em recurso especial, não sendo sanável tal vício por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.