AREsp 2479103 - DECISAO

AREsp 2479103 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial porque houve impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ; contudo, negou-se provimento ao agravo por restar demonstrado que o reexame de matéria fática e probatória é vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e que o tribunal de origem prestou jurisdição adequada e fundamentada. Quanto aos embargos de declaração, rejeitaram-se por inexistência de omissão no acórdão e por vedação à inovação de argumentos não suscitados no recurso especial (art. 700 do CPC não foi alegado no recurso especial). Foi determinada a majoração dos honorários em favor da parte recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos...

Parties
Agravante/embargante: Tâmara da Silva Zoner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo e, porém, negar-lhe provimento; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Ação Monitória
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Ação Monitória

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Parties

Tâmara da Silva Zoner

Agravante/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial porque houve impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ; contudo, negou-se provimento ao agravo por restar demonstrado que o reexame de matéria fática e probatória é vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e que o tribunal de origem prestou jurisdição adequada e fundamentada. Quanto aos embargos de declaração, rejeitaram-se por inexistência de omissão no acórdão e por vedação à inovação de argumentos não suscitados no recurso especial (art. 700 do CPC não foi alegado no recurso especial). Foi determinada a majoração dos honorários em favor da parte recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo e, porém, negar-lhe provimento; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial