AREsp 2573650 - DECISAO

AREsp 2573650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não tinham caráter protelatório (aplicando a Súmula 98 do STJ); manteve-se o restante do acórdão recorrido por entender que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7) e que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da instrução dos autos (Súmula 83)

Parties
Agravante: COMERCIAL ROLIM EIRELI - EPP; Agravante: GIFT COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - EPP; Agravante: GIRASSOL COMERCIO DE CALCADOS LTDA; Agravante: LOTUS COMERCIO DE CALCADOS LTDA -ME; Agravante: MARCELO HENRIQUE DINIZ ROLIM; Agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão Temporal E Consumativa, Inépcia Da Petição Inicial, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 98 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Execução Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Preclusão Temporal E Consumativa Inépcia Da Petição Inicial +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMERCIAL ROLIM EIRELI - EPP

Agravante

GIFT COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - EPP

Agravante

GIRASSOL COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Agravante

LOTUS COMERCIO DE CALCADOS LTDA -ME

Agravante

MARCELO HENRIQUE DINIZ ROLIM

Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC por embargos de declaração considerados protelatórios
  2. 2 Preclusão temporal/consumativa da alegação de inépcia da petição inicial (ausência de planilha de débito atualizada) e recurso cabível contra despacho saneador
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não tinham caráter protelatório (aplicando a Súmula 98 do STJ); manteve-se o restante do acórdão recorrido por entender que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7) e que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da instrução dos autos (Súmula 83)

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC (multa fixada em 2% sobre o valor da causa).
  • Publique-se. Intimem-se.