AREsp 2459445 - DECISAO

AREsp 2459445 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e a insurgência buscava, na verdade, reformar o julgado e reexaminar matéria vedada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: PILOTIS CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA.; Parte: CHRIS; Parte: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Intimação Via Pje, Quitação Contratual, Complementação De Razões Recursais, Juntada De Documentos Com Alegações Finais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Intimação Via Pje Quitação Contratual Complementação De Razões Recursais Juntada De Documentos Com Alegações Finais

Case Brief

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Parties

PILOTIS CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA.

Embargante

CHRIS

Parte

Caixa Econômica Federal

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ como óbice à reapreciação de matéria fática e probatória
  2. 2 Presença ou não de vícios processuais apontados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Validade da intimação via sistema PJe em substituição à publicação em diário eletrônico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e a insurgência buscava, na verdade, reformar o julgado e reexaminar matéria vedada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.