AREsp 2570581 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado analisou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da causa, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem aclaratórios; o órgão julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos, e a pretensão da embargante se caracteriza por rediscussão do mérito, cabendo advertência sobre multa por reiteração (art.1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Vedação À Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Apelação Coisa Julgada Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra sentença (CPC, art.203, §1º e art.1.009)
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF e possível inaplicabilidade
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado analisou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da causa, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem aclaratórios; o órgão julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos, e a pretensão da embargante se caracteriza por rediscussão do mérito, cabendo advertência sobre multa por reiteração (art.1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).