AREsp 2445845 - DECISAO

AREsp 2445845 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão atacada enfrentou e decidiu integralmente a questão, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1022 do CPC/2015, e porque, com o regular prosseguimento do feito na origem e a concessão da tutela cautelar requerida (expedição de certidões nos termos do art. 206 do CTN e abstenção de cadastro), restou configurada a perda do objeto do apelo especial.

Parties
Embargante: AMBEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Tutela Cautelar, Valor Da Causa, Certidão Do Art. 206 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Perda De Objeto Tutela Cautelar Valor Da Causa Certidão Do Art. 206 Do CTN

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Parties

AMBEV S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum
  2. 2 perda do objeto do apelo especial em razão da concessão da tutela cautelar e do prosseguimento do feito na origem
  3. 3 se o prosseguimento do processo constitui revogação tácita da ordem de alteração do valor da causa

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão atacada enfrentou e decidiu integralmente a questão, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1022 do CPC/2015, e porque, com o regular prosseguimento do feito na origem e a concessão da tutela cautelar requerida (expedição de certidões nos termos do art. 206 do CTN e abstenção de cadastro), restou configurada a perda do objeto do apelo especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.