AREsp 2177130 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; a parte não relacionou de forma específica os vícios alegados, impedindo a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; determinou‑se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual); Embargos Não Conhecidos, Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Súmula N. 284 STF, Repercussão Geral, Fundamentação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Súmula N. 284 STF Repercussão Geral Fundamentação Recursal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual); Embargos Não Conhecidos, Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de embargos quando as razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; a parte não relacionou de forma específica os vícios alegados, impedindo a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; determinou‑se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determina a imediata certificação do trânsito em julgado.