RHC 198193 - DECISAO

RHC 198193 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição na decisão apontada: a decisão embargada indeferiu o conhecimento do writ por supressão de instância em razão do acórdão estadual que afirmou que a mesma pretensão já havia sido apreciada pelo Tribunal de Justiça (Habeas Corpus nº 1.0000.23.159.026-6/000), caracterizando mera reiteração de pedido, não se prestando os embargos à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: LUCAS JOSE DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Supressão De Instância
Processo Penal Embargos De Declaração Contradição Supressão De Instância

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Parties

LUCAS JOSE DE OLIVEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 existência de contradição na decisão
  3. 3 supressão de instância e reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição na decisão apontada: a decisão embargada indeferiu o conhecimento do writ por supressão de instância em razão do acórdão estadual que afirmou que a mesma pretensão já havia sido apreciada pelo Tribunal de Justiça (Habeas Corpus nº 1.0000.23.159.026-6/000), caracterizando mera reiteração de pedido, não se prestando os embargos à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.