HC 861653 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade), utilizando a via apenas para impugnar a conclusão do acórdão e buscar rediscussão do mérito, o que enseja o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Embargante: JANDEILSON DA SILVA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Supressão De Instância, Omissão, Obscuridade, Contradição, Propositura Recursal Vinculada
Case Brief
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Parties
JANDEILSON DA SILVA SOUZA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação da hipótese de cabimento do recurso integrativo prevista no art. 619 do Código de Processo Penal
- 2 Se embargos apenas demonstram inconformismo com a conclusão, não se conhecem
- 3 Verificação de caráter protelatório quando se busca rediscussão do mérito sem apontar vícios
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade), utilizando a via apenas para impugnar a conclusão do acórdão e buscar rediscussão do mérito, o que enseja o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conheço dos embargos de declaração.
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