REsp 2082058 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem do art. 489; os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir mérito e argumentos já apreciados, o que é vedado (incluindo o reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTRELA COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Procedimento Administrativo
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ESTRELA COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Controle dos limites dos embargos de declaração e vedação ao reexame do mérito/fato

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem do art. 489; os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir mérito e argumentos já apreciados, o que é vedado (incluindo o reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.