AREsp 2427187 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; além disso, o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: RENATO TRISTÃO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Especifica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Especifica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +3 more

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Parties

RENATO TRISTÃO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Vedação ao uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; além disso, o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.