REsp 2064165 - ACORDAO

REsp 2064165 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; os pontos indicados pela embargante não configuram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque os dispositivos invocados não têm comando normativo apto a infirmar o julgado ou tratam de matéria que não ultrapassa o juízo de admissibilidade; a sucessiva oposição de embargos com intuito de rediscutir matéria já apreciada é prática processual abusiva e manifestamente protelatória, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Por Caráter Protelatório, Súmula 284 STF, Creditamento De IPI
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Por Caráter Protelatório Súmula 284 STF Creditamento De IPI

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Parties

MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; os pontos indicados pela embargante não configuram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque os dispositivos invocados não têm comando normativo apto a infirmar o julgado ou tratam de matéria que não ultrapassa o juízo de admissibilidade; a sucessiva oposição de embargos com intuito de rediscutir matéria já apreciada é prática processual abusiva e manifestamente protelatória, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015