REsp 2129499 - DECISAO

REsp 2129499 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material; as matérias constitucionais indicadas não são apreciáveis por esta Corte; foram corretamente aplicadas as súmulas invocadas (STF e STJ) e o entendimento de que o registro da garantia fiduciária configura condição de procedibilidade da execução do gravame, não sendo suficiente a alegação isolada com base nos arts. 47 e 51 do CDC para afastar o óbice processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Registro De Garantia Fiduciária, Súmulas, Venire Contra Factum Proprium, Condição De Procedibilidade
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 170 da CF/1988
  2. 2 Omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 51, IV, e 54 do CDC ao registro do gravame fiduciário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material; as matérias constitucionais indicadas não são apreciáveis por esta Corte; foram corretamente aplicadas as súmulas invocadas (STF e STJ) e o entendimento de que o registro da garantia fiduciária configura condição de procedibilidade da execução do gravame, não sendo suficiente a alegação isolada com base nos arts. 47 e 51 do CDC para afastar o óbice processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.