REsp 2126264 - DECISAO

REsp 2126264 - DECISAO

Os embargos de declaração são incabíveis porque o ato impugnado é um despacho meramente opinativo de sugestão de afetação, sem conteúdo decisório; a matéria de afetação será apreciada pela Segunda Seção caso haja proposta desta relatoria, quando se verificará a presença dos requisitos legais para afetação.

Parties
Embargante: ARIANE FERREIRA DE CASTRO; Proferidor Do Despacho: E. Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Apresentação De Embargos De Declaração Contra Despacho De Sugestão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Embargos de declaração considerados incabíveis por se dirigirem a despacho sem conteúdo decisório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Despacho Sem Conteúdo Decisório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Despacho Sem Conteúdo Decisório

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Parties

ARIANE FERREIRA DE CASTRO

Embargante

E. Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ

Proferidor Do Despacho

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Apresentação De Embargos De Declaração Contra Despacho De Sugestão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 possibilidade de afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos e requisitos para tal afetação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são incabíveis porque o ato impugnado é um despacho meramente opinativo de sugestão de afetação, sem conteúdo decisório; a matéria de afetação será apreciada pela Segunda Seção caso haja proposta desta relatoria, quando se verificará a presença dos requisitos legais para afetação.

Court Disposition

Embargos de declaração considerados incabíveis por se dirigirem a despacho sem conteúdo decisório.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por serem incabíveis
  • Publique-se