AREsp 2574121 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; embora a jurisprudência reconheça que omissão quanto ao pedido de justiça gratuita implica deferimento tácito, no caso concreto toda a matéria foi apreciada pelo STJ, não havendo vício a ser sanado. Adverte-se a parte de que reiteração de embargos sobre o mesmo tema será penalizada com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: HUGO EUGENIO SOUSA BAPTISTA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Mérito Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Omissão, Presunção De Hipossuficiência, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Omissão Presunção De Hipossuficiência Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

HUGO EUGENIO SOUSA BAPTISTA DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Mérito Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise do pedido de concessão da justiça gratuita
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; embora a jurisprudência reconheça que omissão quanto ao pedido de justiça gratuita implica deferimento tácito, no caso concreto toda a matéria foi apreciada pelo STJ, não havendo vício a ser sanado. Adverte-se a parte de que reiteração de embargos sobre o mesmo tema será penalizada com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).